Pet 17760 - DECISAO

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Indeferiuse o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em exame perfunctório, não restou demonstrado o fumus boni iuris, ante a possível incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial, e tampouco se comprovou o periculum in mora exigido para a tutela extrema buscada.

Parties
Requerente: V.S. OLIVEIRA; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 284/stf Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

V.S. OLIVEIRA

Requerente

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiuse o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em exame perfunctório, não restou demonstrado o fumus boni iuris, ante a possível incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial, e tampouco se comprovou o periculum in mora exigido para a tutela extrema buscada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.