TutCautAnt 862 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque a requerente não demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), e a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em documentos, que houve ciência inequívoca da intenção de não renovação do contrato, não havendo indícios robustos para atribuir efeito suspensivo à apelação.

Parties
Requerente: PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela antecedente indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Despejo Contrato De Locação Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque a requerente não demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), e a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em documentos, que houve ciência inequívoca da intenção de não renovação do contrato, não havendo indícios robustos para atribuir efeito suspensivo à apelação.

Court Disposition

Pedido de tutela antecedente indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela antecedente.
  • Publique-se.