AREsp 2567704 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada foi deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia; não se comprovou periculum in mora nem fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KIM PATROCA KATAGUIRI (KIM); Apelado: SINTECT-SP - Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo e Região; Corréu: Facebook; Corréu: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Imunidade Parlamentar, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Efeito Suspensivo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

KIM PATROCA KATAGUIRI (KIM)

Agravante/recorrente

SINTECT-SP - Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo e Região

Apelado

Facebook

Corréu

Google

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 921, 922 e 923 do CPC
  3. 3 Caracterização do dano moral em postagem ofensiva e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada foi deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia; não se comprovou periculum in mora nem fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários