Pet 17784 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por ausência de competência do STJ, dada a falta de prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem; não demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/ilegalidade manifesta) e inexistência de prova/documentos e de distribuição do recurso que autorizassem a apreciação cautelar nesta Corte.

Parties
Peticionante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia
Processo Civil Execução Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Peticionante

Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido cautelar antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de competência do STJ, dada a falta de prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem; não demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/ilegalidade manifesta) e inexistência de prova/documentos e de distribuição do recurso que autorizassem a apreciação cautelar nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se.