TutCautAnt 918 - DECISAO

TutCautAnt 918 - DECISAO

Indeferimento do pedido cautelar por ausência de competência desta Corte para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, não estando presentes as hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de justificar mitigação da regra.

Parties
Requerente: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO; Requerente: MARCOS RIGOTTI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão De Indeferimento (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Consolidação De Propriedade, Intimação
Processo Civil Tutela Cautelar Registro De Imóveis Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Consolidação De Propriedade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO

Requerente

MARCOS RIGOTTI MARIANO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão De Indeferimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para tutela cautelar
  3. 3 Regularidade do procedimento de consolidação de propriedade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido cautelar por ausência de competência desta Corte para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, não estando presentes as hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de justificar mitigação da regra.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.