TutCautAnt 943 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a Corte Superior não possui competência para conceder tal efeito enquanto não se esgotar o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e porque o requerente não demonstrou adequadamente os requisitos da cautela (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo insuficiente a alegação genérica ante a ausência de cópias da denúncia e da resposta à acusação.

Parties
Impetrante: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Processo Penal Efeito Suspensivo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de habeas corpus para pessoa jurídica
  3. 3 análise da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a Corte Superior não possui competência para conceder tal efeito enquanto não se esgotar o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e porque o requerente não demonstrou adequadamente os requisitos da cautela (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo insuficiente a alegação genérica ante a ausência de cópias da denúncia e da resposta à acusação.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.