Pet 17743 - DECISAO

Pet 17743 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, ainda que a competência para apreciação do pedido tenha passado ao STJ após admissibilidade, não estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria encontra-se preclusa na instância de origem por decisão anterior da mesma Câmara; e a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerentes: Maria do Amparo Marques de Oliveira Amâncio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indefiro a Petição Inicial E Julgo Extinto O Processo
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Preclusão Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Amparo Marques de Oliveira Amâncio e outros

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indefiro a Petição Inicial E Julgo Extinto O Processo

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 preclusão de matéria já decidida na mesma instância

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, ainda que a competência para apreciação do pedido tenha passado ao STJ após admissibilidade, não estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria encontra-se preclusa na instância de origem por decisão anterior da mesma Câmara; e a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça