Pet 17792 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma satisfatória, o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso especial), requisito cumulativo com o periculum in mora exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, de modo que não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Parties
Requerente: GERSON LUIZ WEISS SENISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Estatuto Do Idoso, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

GERSON LUIZ WEISS SENISE

Requerente

Procedural Posture

Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Proteção do idoso e direito à moradia e à saúde

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma satisfatória, o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso especial), requisito cumulativo com o periculum in mora exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, de modo que não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 3-18.
  • Publique-se.