Pet 17867 - DECISAO

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Não conheci do pedido porque o recurso especial havia sido inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, não foi juntada prova pré-constituída nem comprovada a distribuição do recurso nesta Corte, e não se demonstraram a plausibilidade do direito e o perigo da demora exigidos para concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Parties
Requerente: TIAGO ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Extradição, Transferência Da Execução Penal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Penal Direito Internacional Direito Migratório Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Extradição +3 more

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Parties

TIAGO ROGER DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque o recurso especial havia sido inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, não foi juntada prova pré-constituída nem comprovada a distribuição do recurso nesta Corte, e não se demonstraram a plausibilidade do direito e o perigo da demora exigidos para concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se