Pet 16855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para que o STJ conhecesse pedido de efeito suspensivo de recurso especial pendente de admissibilidade; demonstrou-se o perigo da demora e a plausibilidade do direito, bem como o risco de danos econômicos e sociais pela suspensão das autorizações, razão pela qual a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo foi mantida.

Parties
Agravante: Auto Viação 1001 Ltda.; Agravante: Viação Cometa S.A.; Agravada: Expresso Adamantina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmulas 7/stj E 735/stf, Princípio Da Deferência
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Súmulas 7/stj E 735/stf Princípio Da Deferência

Case Brief

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Parties

Auto Viação 1001 Ltda.

Agravante

Viação Cometa S.A.

Agravante

Expresso Adamantina Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade em situações excepcionais
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF em recurso especial contra acórdão que aprecia tutela provisória
  3. 3 Relevância do perigo da demora e da plausibilidade do direito como requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para que o STJ conhecesse pedido de efeito suspensivo de recurso especial pendente de admissibilidade; demonstrou-se o perigo da demora e a plausibilidade do direito, bem como o risco de danos econômicos e sociais pela suspensão das autorizações, razão pela qual a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial de Expresso Adamantina Ltda.