TutCautAnt 957 - DECISAO
Não conheço do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e no caso em exame o recurso sequer foi interposto.
- Parties
- Requerente: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência, Tutela Cautelar Antecedente
Case Brief
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Parties
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
- 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar antecedente sem recurso especial interposto
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e no caso em exame o recurso sequer foi interposto.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
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