TutCautAnt 954 - DECISAO

TutCautAnt 954 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque a defesa não comprovou, neste exame superficial exigido para concessão de efeito suspensivo, a verossimilhança das alegações quanto a ilegalidade flagrante nem o perigo concreto de início da execução provisória da pena; ademais, o entendimento do STF (ADCs 43,44 e 54) estabelece que a execução só pode ocorrer após trânsito em julgado, e não há prova de que as instâncias ordinárias pretendam iniciar a execução antes disso.

Parties
Requerente: PAULO CESAR ROCKEMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido improcedente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ROCKEMBACH

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial
  2. 2 perigo de dano/risco de execução provisória da pena
  3. 3 nulidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque a defesa não comprovou, neste exame superficial exigido para concessão de efeito suspensivo, a verossimilhança das alegações quanto a ilegalidade flagrante nem o perigo concreto de início da execução provisória da pena; ademais, o entendimento do STF (ADCs 43,44 e 54) estabelece que a execução só pode ocorrer após trânsito em julgado, e não há prova de que as instâncias ordinárias pretendam iniciar a execução antes disso.

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

  • Pedido improcedente
  • Publique-se