TutAntAnt 566 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não instruiu a petição com documentos indispensáveis (acórdão de apelação e petição de recurso especial), o que impede a análise do fumus boni iuris; além disso, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende de requisitos específicos (admissibilidade na origem, plausibilidade jurídica e periculum in mora) e, salvo exceção comprovada por teratologia ou manifesta ilegalidade, não é cabível quando faltar instrução probatória suficiente.

Parties
Requerente: ANDERSON SILVA PRATA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Instrução Processual
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Instrução Processual

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Requerente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não instruiu a petição com documentos indispensáveis (acórdão de apelação e petição de recurso especial), o que impede a análise do fumus boni iuris; além disso, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende de requisitos específicos (admissibilidade na origem, plausibilidade jurídica e periculum in mora) e, salvo exceção comprovada por teratologia ou manifesta ilegalidade, não é cabível quando faltar instrução probatória suficiente.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.