TutCautAnt 960 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o STJ só pode apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); não há teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique excepcionalidade, e os requisitos para reclamação e aplicação da fungibilidade não foram atendidos.

Parties
Requerente: FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Essencialidade De Bens, Juízo De Admissibilidade, Medida Cautelar, Reclamação, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Essencialidade De Bens Juízo De Admissibilidade Medida Cautelar Reclamação +1 more

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Parties

FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º, CPC/2015 e Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Reconhecimento da essencialidade de produtos agrícolas na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o STJ só pode apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); não há teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique excepcionalidade, e os requisitos para reclamação e aplicação da fungibilidade não foram atendidos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se