TutCautAnt 968 - DECISAO

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Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado improcedente por ausência de demonstração clara de ilegalidade flagrante e de verossimilhança das alegações defensivas, diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico) e da manutenção da prisão preventiva, além da falta de juntada do decreto preventivo referido na sentença.

Parties
Requerente: JHONATAN LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (interlocutória)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

JHONATAN LIMA ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial
  2. 2 perigo de dano/risco de dano
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado improcedente por ausência de demonstração clara de ilegalidade flagrante e de verossimilhança das alegações defensivas, diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico) e da manutenção da prisão preventiva, além da falta de juntada do decreto preventivo referido na sentença.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido
  • Publique-se