Pet 17877 - DECISAO

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Indefiro liminarmente o pedido porque o recurso especial foi interposto sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de admissibilidade, de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º, II, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre a concessão de efeito suspensivo, além de já haver pedido idêntico formulado perante a origem, devendo aguardar sua apreciação.

Parties
Recorrente / Parte Requerente: ELEONICE MOREIRA SANTOS; Entidade Pública Mencionada Como Exonerante: Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Incidental Formulado Ao Presidente Do STJ (análise Liminar)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Por DJEN, Contraditório E Ampla Defesa, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Efeito Suspensivo Teoria Do Fato Consumado Intimação Por DJEN Contraditório E Ampla Defesa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELEONICE MOREIRA SANTOS

Recorrente / Parte Requerente

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Entidade Pública Mencionada Como Exonerante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Incidental Formulado Ao Presidente Do STJ (análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando o juízo de admissibilidade ainda não foi realizado na origem
  2. 2 Alegação de ausência de intimação regular via DJEN e possível violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em face de exercício prolongado do cargo público

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o pedido porque o recurso especial foi interposto sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de admissibilidade, de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º, II, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir sobre a concessão de efeito suspensivo, além de já haver pedido idêntico formulado perante a origem, devendo aguardar sua apreciação.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição
  • Publique-se