Pet 17895 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram, em juízo sumário, a existência do periculum in mora; os gastos decorrentes da prestação de contas são reversíveis e passíveis de ressarcimento em caso de provimento do recurso especial, e o simples início do cumprimento provisório não configura perigo da demora, devendo ser aplicado o art. 300 do CPC/15 c/c art. 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA; Requerente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao Stj)
Outcome
Indeferida a concessão do efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prestação De Contas, Cumprimento Provisório
Processo Civil Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prestação De Contas Cumprimento Provisório

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Requerente

outro

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 existência de periculum in mora diante da obrigação de prestar contas
  3. 3 reversibilidade dos gastos e possibilidade de ressarcimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram, em juízo sumário, a existência do periculum in mora; os gastos decorrentes da prestação de contas são reversíveis e passíveis de ressarcimento em caso de provimento do recurso especial, e o simples início do cumprimento provisório não configura perigo da demora, devendo ser aplicado o art. 300 do CPC/15 c/c art. 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a concessão do efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Indefere-se a concessão do efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.