HC 880567 - DECISAO

HC 880567 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque o Recurso Especial n. 2.131.973/SP, interposto pelo Ministério Público Federal, não foi conhecido por esta Casa em decisão de 12/02/2025, tendo a Sexta Turma negado provimento ao agravo regimental e sido certificado o trânsito em julgado em 27/05/2025, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: MELIK NAJM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Especial Direito Constitucional Efeito Suspensivo Competência Prejudicialidade Suspensão De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MELIK NAJM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto decorrente de decisão posterior no recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque o Recurso Especial n. 2.131.973/SP, interposto pelo Ministério Público Federal, não foi conhecido por esta Casa em decisão de 12/02/2025, tendo a Sexta Turma negado provimento ao agravo regimental e sido certificado o trânsito em julgado em 27/05/2025, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se