TutCautAnt 988 - DECISAO

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Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao agravo do corréu, pois o requerente demonstrou situação processual idêntica, apresentou recurso especial e agravo, o Tribunal local determinou a remessa dos autos ao STJ, e os motivos não são exclusivamente pessoais nos termos do art. 580 do CPP, justificando o sobrestamento para evitar prejuízo à apreciação do recurso especial.

Parties
Réu: LEONARDO DE SANT ANNA ALVES; Corréu: José Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo Ao Agravo
Outcome
Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 246-247 a LEONARDO DE SANT ANNA ALVES.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo, Sobrestamento, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Sobrestamento Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SANT ANNA ALVES

Réu

José Henrique

Corréu

Procedural Posture

Processo Criminal / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de corréu devem ser estendidos a outro corréu
  2. 2 Se os motivos invocados no agravo são de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao agravo do corréu, pois o requerente demonstrou situação processual idêntica, apresentou recurso especial e agravo, o Tribunal local determinou a remessa dos autos ao STJ, e os motivos não são exclusivamente pessoais nos termos do art. 580 do CPP, justificando o sobrestamento para evitar prejuízo à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 246-247 a LEONARDO DE SANT ANNA ALVES.

Orders

  • Defiro o pedido, para estender a LEONARDO DE SANT ANNA ALVES os efeitos da decisão de fls. 246-247.
  • Publique-se.