AREsp 2836949 - DECISAO

AREsp 2836949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por falta de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Agravada: SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; tutela provisória requerida indeferida; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Portuário Responsabilidade Civil Efeito Suspensivo Prequestionamento Fumus Boni Juris Periculum in Mora Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17, § 1º, III, V e VI, da Lei nº 12.815/2013
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por falta de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; tutela provisória requerida indeferida; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC