TutCautAnt 972 - DECISAO

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Inadmissibilidade do pedido de efeito suspensivo no STJ enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º). Ademais, não há plausibilidade jurídica suficiente da insurgência, pois a redistrbuição do ônus da prova pelo tribunal de origem foi fundamentada com base na ausência de demonstração de hipossuficiência da parte, conclusão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausentes os requisitos cumulativos (fumus e periculum com teratologia), indefere-se a tutela de urgência.

Parties
Requerente: CREDEX ESTRATÉGIA ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS S/A; Recorrido (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Súmula 7

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Parties

CREDEX ESTRATÉGIA ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS S/A

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 validade da redistribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do pedido de efeito suspensivo no STJ enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º). Ademais, não há plausibilidade jurídica suficiente da insurgência, pois a redistrbuição do ônus da prova pelo tribunal de origem foi fundamentada com base na ausência de demonstração de hipossuficiência da parte, conclusão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausentes os requisitos cumulativos (fumus e periculum com teratologia), indefere-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.