TutAntAnt 582 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido de efeito suspensivo por ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem e porque a hipótese demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo sobre a inércia do Ministério Público e legitimidade da queixa-crime subsidiária.

Parties
Recorrente: VALDIRENE MARIA MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Queixa Crime Subsidiária Da Pública, Art. 41 CPP, Art. 29 CPP, RISTJ Art. 210
Processo Penal Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Queixa Crime Subsidiária Da Pública Art. 41 CPP +2 more

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Parties

VALDIRENE MARIA MENDES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 viabilidade processual do recurso especial
  3. 3 plausibilidade jurídica do direito invocado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de efeito suspensivo por ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem e porque a hipótese demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo sobre a inércia do Ministério Público e legitimidade da queixa-crime subsidiária.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se e intimem-se.