Pet 17906 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por ausência dos requisitos exigidos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial: não há notícia de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, inexistem elementos que demonstrem a viabilidade processual do recurso, a plausibilidade jurídica é atenuada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrada decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ; aplica-se, assim, o preceito de que enquanto não encerrada a tramitação na Corte Estadual não se abre a instância recursal superior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,"A", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Peticionante: Sanny de Souza Corrales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Admissibilidade
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Fumus Boni Juris Periculum in Mora Admissibilidade

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Parties

Sanny de Souza Corrales

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos: juízo de admissibilidade, viabilidade processual, plausibilidade jurídica e periculum in mora
  3. 3 necessidade de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência dos requisitos exigidos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial: não há notícia de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, inexistem elementos que demonstrem a viabilidade processual do recurso, a plausibilidade jurídica é atenuada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrada decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ; aplica-se, assim, o preceito de que enquanto não encerrada a tramitação na Corte Estadual não se abre a instância recursal superior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,"A", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

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