Pet 17938 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a competência do STJ para analisar efeito suspensivo em recurso especial pressupõe, em regra, decisão de admissibilidade publicada pelo tribunal de origem; não se configurou hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção prévia do STJ, inexistindo fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do endosso, da boa-fé e da juntada dos cheques (houvera contraditório e ausência de má-fé comprovada), e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o perigo da demora não se demonstrou suficientemente apto a justificar a medida de urgência.

Parties
Corréu: Rosival Ventura Proença; Requerida: Valecred Securitizadora de Créditos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indeferida a petição inicial; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; processo extinto
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juntada De Documentos Extemporâneos, Endosso E Cessão De Crédito, Autonomia E Abstração Do Cheque, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Cambiário Direito Contratual Direito Comercial Títulos De Crédito Efeito Suspensivo Juntada De Documentos Extemporâneos Endosso E Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

Rosival Ventura Proença

Corréu

Valecred Securitizadora de Créditos S/A

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos após sentença/embargos de declaração e exigência de contraditório
  2. 2 Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé em face de endosso
  3. 3 Distinção entre cessão de crédito e endosso e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a competência do STJ para analisar efeito suspensivo em recurso especial pressupõe, em regra, decisão de admissibilidade publicada pelo tribunal de origem; não se configurou hipótese excepcional de manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção prévia do STJ, inexistindo fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do endosso, da boa-fé e da juntada dos cheques (houvera contraditório e ausência de má-fé comprovada), e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o perigo da demora não se demonstrou suficientemente apto a justificar a medida de urgência.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; processo extinto

Orders

  • Intimem-se.