AREsp 2891810 - DECISAO
Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não se demonstrou a probabilidade do direito, tendo em vista que o recurso especial foi inadmitido na origem, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ e não houve impugnação consistente dessa inadmissibilidade; tal circunstância afasta o fumus boni iuris, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.
- Parties
- Requerente: CÍCERO ROCHA DE ARAÚJO; Requerente: ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Prova Pericial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CÍCERO ROCHA DE ARAÚJO
Requerente
ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO
Requerente
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 preenchimento do fumus boni iuris
- 3 demonstração do periculum in mora
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não se demonstrou a probabilidade do direito, tendo em vista que o recurso especial foi inadmitido na origem, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ e não houve impugnação consistente dessa inadmissibilidade; tal circunstância afasta o fumus boni iuris, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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