AREsp 2250246 - DECISAO

AREsp 2250246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admissível em caráter excepcional a cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, o Ministério Público não demonstrou a existência de lesão grave ou risco concreto à ordem pública nas circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Liberdade Provisória Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 581 e 584 do CPP
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 Existência de lesão grave ou risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admissível em caráter excepcional a cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, o Ministério Público não demonstrou a existência de lesão grave ou risco concreto à ordem pública nas circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.