TutAntAnt 604 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo/tutela antecipada por ausência da aparência do bom direito (fumus boni iuris) e por não estar demonstrada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, além do óbice à revisão fática imposto pela Súmula 7/STJ; a concessão da medida é excepcional e os requisitos legais não foram preenchidos.

Parties
Peticionante: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Tutela Antecipada
Outcome
Indefiro o pleito de tutela antecipada; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º Do CPC, Art. 995, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Execução Recursos Especiais Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Do Juízo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Construtor Belo Monte

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido e objeto de agravo
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 Exigência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo/tutela antecipada por ausência da aparência do bom direito (fumus boni iuris) e por não estar demonstrada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, além do óbice à revisão fática imposto pela Súmula 7/STJ; a concessão da medida é excepcional e os requisitos legais não foram preenchidos.

Court Disposition

Indefiro o pleito de tutela antecipada; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.