Pet 17773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tinha competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto e com embargos de declaração pendentes na origem, e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG que justificasse atuação excepcional do Tribunal.

Parties
Agravante: ADALBERTO SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Teratologia, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Teratologia Tutela Cautelar Antecedente Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela cautelar antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia da decisão recorrida para mitigação da exigência de exaurimento da jurisdição ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tinha competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto e com embargos de declaração pendentes na origem, e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG que justificasse atuação excepcional do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.