TutAntAnt 567 - DECISAO

TutAntAnt 567 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência das condições excepcionais que autorizariam o exame precoce da contracautela: a competência do STJ inicia-se após decisão de admissibilidade do recurso especial; a decisão originária demonstrou probabilidade de êxito pela existência de precedente repetitivo sobre a Taxa Selic e existência de seguro garantia; não houve demonstração de perigo de dano reverso e as alegações dos requerentes demandariam reexame fático não admitido nesta instância.

Parties
Requerente: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA (IPEC); Requerente: OUTRO; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Antecipada Antecedente, Coisa Julgada, Taxa Selic, Contracautela, Preclusão, Litigância De Má Fé
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Parties

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Requerente

OUTRO

Requerente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido precoce de contracautela
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência das condições excepcionais que autorizariam o exame precoce da contracautela: a competência do STJ inicia-se após decisão de admissibilidade do recurso especial; a decisão originária demonstrou probabilidade de êxito pela existência de precedente repetitivo sobre a Taxa Selic e existência de seguro garantia; não houve demonstração de perigo de dano reverso e as alegações dos requerentes demandariam reexame fático não admitido nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.