Pet 16855 - DECISAO

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Como o pedido à Corte restringia-se à concessão de efeito suspensivo e a declaração de perda superveniente do objeto compete à Presidência do Tribunal de origem quando o recurso ainda está pendente de admissibilidade, não há deliberação a ser feita por esta Corte; determinou-se remeter os autos à Coordenadoria para verificar o prazo recursal e, se for o caso, certificar o trânsito em julgado e promover a baixa do processo.

Parties
Peticionante: Auto Viação 1001 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remetam-se os autos à Coordenadoria para verificar se já houve o transcurso do prazo recursal e, em caso positivo, que seja certificado o trânsito em julgado da decisão, com a respectiva baixa do processo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Administrativa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especial Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Competência Administrativa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Auto Viação 1001 Ltda.

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Competência para declarar a perda do objeto

Ratio Decidendi

Como o pedido à Corte restringia-se à concessão de efeito suspensivo e a declaração de perda superveniente do objeto compete à Presidência do Tribunal de origem quando o recurso ainda está pendente de admissibilidade, não há deliberação a ser feita por esta Corte; determinou-se remeter os autos à Coordenadoria para verificar o prazo recursal e, se for o caso, certificar o trânsito em julgado e promover a baixa do processo.

Court Disposition

Remetam-se os autos à Coordenadoria para verificar se já houve o transcurso do prazo recursal e, em caso positivo, que seja certificado o trânsito em julgado da decisão, com a respectiva baixa do processo.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria para verificar se já houve o transcurso do prazo recursal e, em caso positivo, que seja certificado o trânsito em julgado da decisão, com a respectiva baixa do processo.
  • Publique-se.