TutAntAnt 577 - DECISAO

TutAntAnt 577 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou plausibilidade jurídica apta a justificar atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que o recurso especial demanda reanálise de prova e alegada ofensa à coisa julgada, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a inadmissão do periculum in mora (ausência de risco ao resultado útil do processo) enseja o indeferimento do pedido, razão pela qual o pedido de suspensão foi negado.

Parties
Requerente/recorrente: CP3 IMÓVEIS LTDA. - EPP; Requerente/recorrente: VALMIR HOINASKI; Requerente/recorrente: IRENE KOINASKI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Coisa Julgada, Reanálise De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Usucapião
Processual Civil Administrativo Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Coisa Julgada +3 more

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Parties

CP3 IMÓVEIS LTDA. - EPP

Requerente/recorrente

VALMIR HOINASKI

Requerente/recorrente

IRENE KOINASKI BORGES

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 impossibilidade de reanálise de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 limites da admissibilidade definida pelo tribunal de origem (art. 1.026, §2º e art. 1.034, parágrafo único do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou plausibilidade jurídica apta a justificar atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que o recurso especial demanda reanálise de prova e alegada ofensa à coisa julgada, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a inadmissão do periculum in mora (ausência de risco ao resultado útil do processo) enseja o indeferimento do pedido, razão pela qual o pedido de suspensão foi negado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se