Pet 17949 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque a pretensão sofreu perda do objeto em razão do início das provas e porque a competência para concessão do efeito, no período indicado, é do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, não tendo sido esgotados os meios recursais na instância originária; assim, o STJ não pode conhecer do pedido (art. 1.029, §5º, III, CPC; Súmulas 634, 635 e 281/STF; art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Requerente: MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO; Requerida: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Tutela Recursal Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido formulado por MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Admissibilidade Na Origem, Concursos Públicos, Tutela Recursal
Processo Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda Do Objeto Admissibilidade Na Origem Concursos Públicos +1 more

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Parties

MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO

Requerente

Procuradoria-Geral da República

Requerida

Procedural Posture

Tutela Recursal Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 perda do objeto da pretensão em razão do início das provas
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária/admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque a pretensão sofreu perda do objeto em razão do início das provas e porque a competência para concessão do efeito, no período indicado, é do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, não tendo sido esgotados os meios recursais na instância originária; assim, o STJ não pode conhecer do pedido (art. 1.029, §5º, III, CPC; Súmulas 634, 635 e 281/STF; art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO.
  • Intimem-se.