Pet 17970 - DECISAO

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O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em plantão (vedação pelo art.1º, §1º da Resolução CNJ n.71/2009) e por ausência do fumus boni iuris, diante da jurisprudência do STJ que veda a intervenção do Judiciário para reexaminar o mérito de processo administrativo que aplicou sanção disciplinar; cumulativamente, não se verificaram os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Parties
Requerente: Pedro Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Em Plantão
Outcome
Indeferida a tutela de urgência; não conhecido o pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Plantão Judiciário, Dosimetria Da Pena, Sanção Disciplinar, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Plantão Judiciário Dosimetria Da Pena Sanção Disciplinar +1 more

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Parties

Pedro Castilho

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário para suspender execução de penalidade
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para rever dosimetria de pena em processo administrativo disciplinar
  3. 3 aplicação da vedação à reiteração de pedido em plantão prevista na Resolução CNJ n.71/2009, art.1º, §1º

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em plantão (vedação pelo art.1º, §1º da Resolução CNJ n.71/2009) e por ausência do fumus boni iuris, diante da jurisprudência do STJ que veda a intervenção do Judiciário para reexaminar o mérito de processo administrativo que aplicou sanção disciplinar; cumulativamente, não se verificaram os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferida a tutela de urgência; não conhecido o pedido.

Orders

  • Indeferir a tutela de urgência
  • Não conhecer do pedido