AREsp 2542766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução é de natureza precária e provisória, sendo inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: HARDBALL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Recursos Extraordinários E Especiais Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HARDBALL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução é de natureza precária e provisória, sendo inadequado o recurso especial para reexaminar tal decisão; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.