TutCautAnt 1034 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de comprovação de que o Recurso Especial foi admitido pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de atribuir efeito suspensivo ao recurso pendente do juízo de admissibilidade; nos autos há apenas certidão de intimação para contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Benefício Da Justiça Gratuita, Impenhorabilidade (bem De Família), Preclusão, Arrematação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Benefício Da Justiça Gratuita Impenhorabilidade (bem De Família) Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e momento adequado para alegação de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Necessidade de admissão do recurso especial no tribunal de origem para que o STJ atribua efeito suspensivo
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de comprovação de que o Recurso Especial foi admitido pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de atribuir efeito suspensivo ao recurso pendente do juízo de admissibilidade; nos autos há apenas certidão de intimação para contrarrazões.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do pedido.