AREsp 2952909 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma concomitante, a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, exigidos pelo art. 995, § único, do CPC; além disso, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: STELLA-PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Recursal, Penhora De Bem Imóvel, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Recursal Penhora De Bem Imóvel Prescrição Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

STELLA-PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (art. 995, p. único, CPC)
  2. 2 incidência do art. 1.012, §4º, CPC e alcance do efeito suspensivo
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma concomitante, a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, exigidos pelo art. 995, § único, do CPC; além disso, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.