MC 25673 - DECISAO

MC 25673 - DECISAO

Com o julgamento do recurso especial (AREsp 1.062.576/SP) restou caracterizada a perda superveniente do objeto da medida cautelar que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso; assim, o pedido foi declarado prejudicado e a decisão liminar revogada, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela Provisória) / Decisão Sobre Medida Cautelar
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido, ficando revogada a decisão liminar.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Liminar, Prescrição, Moralidade Administrativa
Ação Popular Direito Administrativo Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto Liminar Prescrição +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela Provisória) / Decisão Sobre Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 perda superveniente do objeto da medida cautelar
  3. 3 revogação de liminar

Ratio Decidendi

Com o julgamento do recurso especial (AREsp 1.062.576/SP) restou caracterizada a perda superveniente do objeto da medida cautelar que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso; assim, o pedido foi declarado prejudicado e a decisão liminar revogada, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido, ficando revogada a decisão liminar.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido.
  • Fica revogada a decisão liminar.