Pet 17668 - DECISAO

Pet 17668 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial é prematuro porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar tal pedido se inicia após a publicação da decisão de admissão do recurso, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, cabendo ao Presidente ou Vice do tribunal de origem decidir antes dessa publicação; ademais, a flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ é excepcional e só se justifica em caso de decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, circunstância não demonstrada pela peticionante, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionante: SIT SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA; Respondente: Município (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (prematuridade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Para Concessão De Tutela Cautelar, Súmulas 634 E 635 Do STF, Flexibilização De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Para Concessão De Tutela Cautelar Súmulas 634 E 635 Do STF Flexibilização De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIT SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA

Peticionante

Município (parte agravada)

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do pedido de efeito suspensivo por ausência de decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 competência do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem para atribuir efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade
  3. 3 possibilidade excepcional de o STJ flexibilizar súmulas do STF apenas em casos de decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial é prematuro porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar tal pedido se inicia após a publicação da decisão de admissão do recurso, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, cabendo ao Presidente ou Vice do tribunal de origem decidir antes dessa publicação; ademais, a flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ é excepcional e só se justifica em caso de decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, circunstância não demonstrada pela peticionante, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.