Pet 17975 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estar presente flagrante teratologia apta a autorizar a concessão de tutela de urgência em Recurso Especial pendente de juízo prévio de admissibilidade, especialmente porque o acórdão estadual fundamentou-se na validade de exigências constantes da Resolução ANP nº 41/2013, norma infralegal cuja interpretação não se presta ao exame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Requerente: AUTO POSTO ATLANTICA LTDA.; Recorrido / Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Sucessão Empresarial, Regulação Administrativa, Resolução ANP Nº 41/2013
Direito Administrativo Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Sucessão Empresarial Regulação Administrativa Resolução ANP Nº 41/2013

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ATLANTICA LTDA.

Recorrente / Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrido / Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela de urgência em Recurso Especial pendente de juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Exceção por flagrante teratologia
  3. 3 Interpretação de norma infralegal (Resolução ANP nº 41/2013) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estar presente flagrante teratologia apta a autorizar a concessão de tutela de urgência em Recurso Especial pendente de juízo prévio de admissibilidade, especialmente porque o acórdão estadual fundamentou-se na validade de exigências constantes da Resolução ANP nº 41/2013, norma infralegal cuja interpretação não se presta ao exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.