Pet 18052 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo no STJ porque não havia prévio exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não estava inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção excepcional, e não foram apresentados documentos de distribuição do recurso especial nem prova pré-constituída suficiente para a ação cautelar.

Parties
Requente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: VINICIUS FRANCISCO TOAZZA; Paciente: WILLIAM LUIZ SOARES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Competência Para Exame De Tutela Provisória, Prova Pré Constituída, Ação Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Efeito Suspensivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Competência Para Exame De Tutela Provisória Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requente

VINICIUS FRANCISCO TOAZZA

Paciente

WILLIAM LUIZ SOARES RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo no STJ porque não havia prévio exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não estava inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção excepcional, e não foram apresentados documentos de distribuição do recurso especial nem prova pré-constituída suficiente para a ação cautelar.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.