Pet 18131 - DECISAO

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Pedido não conhecido por ausência de cópia do recurso especial nos autos e ausência de informações sobre sua admissibilidade pelo tribunal a quo, o que torna impossível a verificação dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Parties
Requerente: GLECIA DE JESUS TOLENTINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal/processo Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica (lei 11.340/06) Efeito Suspensivo Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLECIA DE JESUS TOLENTINO E SILVA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 exigência de fumus boni juris e periculum in mora
  3. 3 inexistência de cópia do recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Pedido não conhecido por ausência de cópia do recurso especial nos autos e ausência de informações sobre sua admissibilidade pelo tribunal a quo, o que torna impossível a verificação dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.