TutCautAnt 1040 - DECISAO
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora e insuficiência de demostration do fumus boni iuris, uma vez que os documentos indicam que as praças datam de 2024, não houve arrematação e não foi demonstrada designação de novas datas para a hasta, não se comprovando risco concreto de perecimento do direito.
- Parties
- Requerente: JOSÉ LUIZ ARANHA MOURA (JOSÉ LUIZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Bem De Família, Penhora, Leilão, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ ARANHA MOURA (JOSÉ LUIZ)
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
- 2 impenhorabilidade de imóveis destinados à subsistência (bem de família)
- 3 caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris
Ratio Decidendi
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora e insuficiência de demostration do fumus boni iuris, uma vez que os documentos indicam que as praças datam de 2024, não houve arrematação e não foi demonstrada designação de novas datas para a hasta, não se comprovando risco concreto de perecimento do direito.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
- Publique-se.
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