TutCautAnt 1090 - DECISAO

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O pedido é indeferido por ser prematuro, já que não há interposição do recurso especial e a revisão criminal na origem teve apenas liminar monocraticamente indeferida; além disso, falta probabilidade de êxito da insurgência, pois não foi reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado pela sentença nem pelo acórdão, enfraquecendo os requisitos para concessão da tutela.

Parties
Requente: LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória (tutela Cautelar Antecipada)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perdimento De Bens, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Prematuridade Do Pedido
Processo Penal Tutela Cautelar Recursos Especiais Efeito Suspensivo Perdimento De Bens Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Prematuridade Do Pedido

Case Brief

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Parties

LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória (tutela Cautelar Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial por tutela cautelar
  2. 2 requisitos para tutela provisória (probabilidade de êxito e risco de lesão grave ou de difícil reparação)
  3. 3 prematuridade do pedido por ausência de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido por ser prematuro, já que não há interposição do recurso especial e a revisão criminal na origem teve apenas liminar monocraticamente indeferida; além disso, falta probabilidade de êxito da insurgência, pois não foi reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado pela sentença nem pelo acórdão, enfraquecendo os requisitos para concessão da tutela.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.