AREsp 2935921 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 932, II, e 1.012, §4º, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o admitimento do recurso especial, e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir o vício, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTINS OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Desbloqueio Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARTINS OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Desbloqueio Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de prequestionamento dos arts. 932, II, do CPC e 1.012, §4º, do CPC
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicabilidade da majoração do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 932, II, e 1.012, §4º, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o admitimento do recurso especial, e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir o vício, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não se aplica a majoração prevista no art.85, §11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias