Pet 18088 - DECISAO

Pet 18088 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora; a possibilidade de levantamento do depósito referido não foi comprovada por ato ou decisão que autorizasse seu levantamento sem garantia, e o procedimento de cumprimento provisório possui mecanismos de proteção (art. 520, IV, CPC/2015). Ausente o perigo da demora, não se procede à análise do fumus boni iuris e não se justifica a medida cautelar.

Parties
Peticionante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de periculum in mora pelo pedido
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora; a possibilidade de levantamento do depósito referido não foi comprovada por ato ou decisão que autorizasse seu levantamento sem garantia, e o procedimento de cumprimento provisório possui mecanismos de proteção (art. 520, IV, CPC/2015). Ausente o perigo da demora, não se procede à análise do fumus boni iuris e não se justifica a medida cautelar.

Court Disposition

pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.