Pet 18127 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de periculum in mora, tendo em vista que o cumprimento provisório de sentença não constitui, por si só, perigo na demora suficiente para justificar a suspensão, motivo pelo qual não se passou a examinar o fumus boni iuris ou a viabilidade do recurso especial.

Parties
Autor: GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO; Ré: VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Pedido De Tutela De Urgência Cautelar Incidental
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO

Autor

VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Pedido De Tutela De Urgência Cautelar Incidental

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 caracterização do periculum in mora para efeito suspensivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de periculum in mora, tendo em vista que o cumprimento provisório de sentença não constitui, por si só, perigo na demora suficiente para justificar a suspensão, motivo pelo qual não se passou a examinar o fumus boni iuris ou a viabilidade do recurso especial.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.