TutCautAnt 1016 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem e, salvo situação excepcional devidamente demonstrada (risco excepcional, teratologia ou manifesta viabilidade do recurso), a competência para atribuir ou revogar efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para que o STJ conhecesse do pedido.

Parties
Requerentes: SIDNEI MANSO e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido; Tutela Provisória Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Não se conhece do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Essencialidade De Bens Agrícolas, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Súmulas 634 E 635 STF
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Essencialidade De Bens Agrícolas Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

SIDNEI MANSO e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerentes

FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido; Tutela Provisória Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revogação de efeito suspensivo concedido a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Competência para atribuição ou revogação de efeito suspensivo (presidente/vice-presidente do tribunal de origem)
  3. 3 Requisitos excepcionais para processamento de medida cautelar no STJ quando a admissibilidade do recurso especial está pendente

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem e, salvo situação excepcional devidamente demonstrada (risco excepcional, teratologia ou manifesta viabilidade do recurso), a competência para atribuir ou revogar efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para que o STJ conhecesse do pedido.

Court Disposition

Não se conhece do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não se conhece do presente pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.