AREsp 2801329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não atacou o fundamento decisório adotado no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento sobre o efeito suspensivo (Súmulas 282 e 356 do STF), as questões relativas ao efeito suspensivo dependiam de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, sendo também incide a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Transkosmos Trade Importação e Exportação LTDA; Agravante: Arlene Regina Trindade Dalceno Spilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

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Parties

Transkosmos Trade Importação e Exportação LTDA

Agravante

Arlene Regina Trindade Dalceno Spilla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que indeferiu seu manejo
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Incidência de súmulas que obstam o recurso (Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não atacou o fundamento decisório adotado no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento sobre o efeito suspensivo (Súmulas 282 e 356 do STF), as questões relativas ao efeito suspensivo dependiam de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, sendo também incide a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.