Pet 17712 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora: não há comprovação de atos judiciais tendentes à desocupação coercitiva do imóvel e, na análise perfunctória própria da tutela de urgência, não se vislumbra risco concreto e real que justifique a medida.

Parties
Requerente: ANTONIO MAGNO GARCIA; Requerente: ANA PAULA DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Desocupação De Imóvel, Filha Incapaz
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Desocupação De Imóvel +1 more

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Parties

ANTONIO MAGNO GARCIA

Requerente

ANA PAULA DA SILVA GARCIA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo em recurso especial
  2. 2 teste do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 demonstração de atos judiciais tendentes à desocupação coercitiva do imóvel

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora: não há comprovação de atos judiciais tendentes à desocupação coercitiva do imóvel e, na análise perfunctória própria da tutela de urgência, não se vislumbra risco concreto e real que justifique a medida.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.