TutCautAnt 1069 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para analisar pedido de atribuição ou cassação de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, CPC), hipótese não ocorrida nos autos; ademais, não foi demonstrado prejuízo irreparável nem manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

Parties
Requerente: TRIPOLI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (TRIPOLI); Recorrente: CONTAX S.A.; Recorrente: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S. AD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de revogação do efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Tutela Provisória
Processo Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Recurso Especial Crédito Extraconcursal Tutela Provisória

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Parties

TRIPOLI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (TRIPOLI)

Requerente

CONTAX S.A.

Recorrente

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S. AD.

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de efeito suspensivo concedido na origem
  3. 3 requisitos para concessão/cassação de tutela cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para analisar pedido de atribuição ou cassação de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, CPC), hipótese não ocorrida nos autos; ademais, não foi demonstrado prejuízo irreparável nem manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de revogação do efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto pela CONTAX
  • Publique-se